Lei do deputado Olyntho proíbe protesto em cartório de contas de energia abaixo de um salário mínimo no Tocantins

Já em vigor, a nova legislação proposta pelo deputado Olyntho Neto (MDB) também vale para contas de água e estabelece prazo mínimo de 90 dias para cobranças em cartório

Aline Batista/Dicom Aleto